Registos Públicos

A secção 119.011(12) dos Estatutos da Flórida, tal como possa vir a ser alterada periodicamente, define «registos públicos» da seguinte forma:

Por «registos públicos» entende-se todos os documentos, papéis, cartas, mapas, livros, fitas, fotografias, filmes, gravações sonoras, software de processamento de dados ou outro material, independentemente da forma física, das características ou dos meios de transmissão, elaborados ou recebidos nos termos da lei ou de um regulamento, ou no âmbito do exercício de funções oficiais por qualquer organismo.

Pedidos de acesso a registos públicos

Tenha em atenção que os pedidos de acesso a registos públicos destinam-se a obter registos públicos existentes e não se destinam a responder a questões gerais ou a pedidos de informação.

As questões relativas aos programas, serviços, operações ou outros assuntos da Autoridade de Estacionamento de Miami («MPA») devem ser dirigidas ao Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço [email protected].

Os pedidos de acesso a registos públicos devem ser enviados à Divisão de Registos Públicos da MPA por e-mail, para o endereço [email protected].

Ao apresentar um pedido de acesso a registos públicos, indique quaisquer adaptações ao abrigo da Lei dos Americanos com Deficiência («ADA») que possam ser necessárias para que os registos solicitados sejam fornecidos num formato acessível.

Taxas e encargos

Nos termos da Secção 119.07 dos Estatutos da Flórida, com as alterações que possam vir a ser introduzidas, a MPA pode cobrar as taxas aplicáveis associadas ao atendimento de pedidos de acesso a registos públicos.

Essas despesas podem incluir, entre outras, os custos com pessoal administrativo ou de supervisão, a utilização intensiva de recursos e pessoal de tecnologias da informação e a duplicação de registos.

As taxas de fotocópia aplicáveis podem incluir, entre outras, 0,15 dólares por fotocópia a uma face e 0,05 dólares adicionais por cada fotocópia a duas faces, conforme permitido por lei.